AREsp 2841797 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas e não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.

Parties
Agravante: MAYCON VINICIUS SANTOS DA SILVA; Agravante: EDUARDO XAVIER DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MAYCON VINICIUS SANTOS DA SILVA

Agravante

EDUARDO XAVIER DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por insuficiência de impugnação específica às razões de não admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ para afastar aplicação da Súmula 83
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7) como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas e não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.