AREsp 2832231 - DECISAO

AREsp 2832231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório (fixado pelas instâncias ordinárias) para se concluir pela insuficiência de provas quanto à associação criminosa, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; o recorrente não indicou premissas fáticas imutáveis que autorizassem apreciação estritamente jurídica.

Parties
Agravante: Maria Débora Cardoso de Souza; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Associação Criminosa (art. 288 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Maria Débora Cardoso de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação criminosa (art. 288 do CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório (fixado pelas instâncias ordinárias) para se concluir pela insuficiência de provas quanto à associação criminosa, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; o recorrente não indicou premissas fáticas imutáveis que autorizassem apreciação estritamente jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.