AREsp 2968273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve decisão manifestamente contrária às provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão do júri tendo em vista elementos probatórios que sustentam a condenação.

Parties
Agravante: TIAGO DE SOUZA RODRIGUES; Impugnante: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Reconhecimento Por Fotografia/whats App, Art. 226 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Soberania Dos Veredictos Do Júri Reconhecimento Por Fotografia/whats App Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

TIAGO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegação de que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento por fotografia em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve decisão manifestamente contrária às provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão do júri tendo em vista elementos probatórios que sustentam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.