AREsp 2940149 - DECISAO

AREsp 2940149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7/STJ e 282/STF), sendo insuficiente alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas; por isso não cabe esclarecer ou modificar a decisão por embargos.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JOSE FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e individualizada, nos termos do Regimento Interno do STJ, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar omissão/contradição/obscuridade no decisum acerca da inadmissibilidade do recurso especial e da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7/STJ e 282/STF), sendo insuficiente alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas; por isso não cabe esclarecer ou modificar a decisão por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)