AREsp 2885583 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Provas Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da necessidade de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito da falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.