AREsp 2861167 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento consistente na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial, de modo que a decisão agravada não merece reforma.
- Parties
- Agravante: ENOQUE TORRES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENOQUE TORRES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos na peça recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento consistente na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial, de modo que a decisão agravada não merece reforma.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment