AREsp 2909085 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte recorrente em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: GUARNIERI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Astreintes, Multa Diária
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Astreintes Multa Diária

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

GUARNIERI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (valor das 'astreintes')
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (arts. 537, §1º, II, do CPC e 884 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte recorrente em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.