AREsp 2934456 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ) impede a superação do óbice e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Luis Orlando Carlos Cilla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Consunção Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Luis Orlando Carlos Cilla

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ) impede a superação do óbice e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial