AREsp 2679400 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e pela incapacidade de demonstrar claramente que o enfrentamento da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 182 por analogia e mantém-se o óbice da Súmula 7, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a mera alegação de revaloração das provas é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e pela incapacidade de demonstrar claramente que o enfrentamento da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 182 por analogia e mantém-se o óbice da Súmula 7, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental