AREsp 2909680 - DECISAO

AREsp 2909680 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a revisão das alegações de ilegalidade das buscas e da suficiência probatória exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das buscas (fundada suspeita e elementos objetivos, art. 240 do CPP) e a adequação da dosimetria (valoração negativa de conduta social e circunstâncias pela natureza e quantidade da droga, com acréscimo de 1/8 por circunstância), ficando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIEL ALVES DE OLIVEIRA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Artigo 240 Do Código De Processo Penal, Artigo 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 suficiência probatória para a condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a revisão das alegações de ilegalidade das buscas e da suficiência probatória exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das buscas (fundada suspeita e elementos objetivos, art. 240 do CPP) e a adequação da dosimetria (valoração negativa de conduta social e circunstâncias pela natureza e quantidade da droga, com acréscimo de 1/8 por circunstância), ficando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.