AREsp 2943319 - DECISAO

AREsp 2943319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (declaração de separação e insuficiência probatória quanto à convivência), atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Majora-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA DE MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Reexame De Provas, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Reexame De Provas Pensão Por Morte +1 more

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Parties

ANTONIA DE MARIA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado atraindo óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 razões recursais dissociadas da decisão recorrida atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (declaração de separação e insuficiência probatória quanto à convivência), atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Majora-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial