AREsp 2969453 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e contextualizada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento das teses não demandaria revolvimento probatório; assim, faltam requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: RONILSON LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

RONILSON LIMA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e contextualizada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento das teses não demandaria revolvimento probatório; assim, faltam requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.