AREsp 2927781 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que o exame da questão pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, encontro com o óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LORIVAL DA ROCHA MIRANDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LORIVAL DA ROCHA MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice para recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que o exame da questão pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, encontro com o óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravio regimental desprovido