AREsp 2739850 - DECISAO

AREsp 2739850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LEANDRO VALENTIM TEIXEIRA (OU LEANDRO VALENTIM TEIXEIRA ROSA); Agravante: RYAN CARLOS MUNIZ RIBEIRO DIAS; Recorrido (órgão Prolator Da Decisão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO VALENTIM TEIXEIRA (OU LEANDRO VALENTIM TEIXEIRA ROSA)

Agravante

RYAN CARLOS MUNIZ RIBEIRO DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido (órgão Prolator Da Decisão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.