EAREsp 2382270 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atendem ao art. 1.043, III, do CPC: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apreciou o mérito da controvérsia, logo não há controvérsia apreciada apta a ensejar divergência; além disso, não cabe utilizar embargos de divergência para discutir critérios de admissibilidade do recurso especial ou para reexaminar provas, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade impede o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC; Súmula 315/STJ; Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.043, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.043, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando há indeferimento de prova seguido de julgamento antecipado da lide por insuficiência de provas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atendem ao art. 1.043, III, do CPC: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apreciou o mérito da controvérsia, logo não há controvérsia apreciada apta a ensejar divergência; além disso, não cabe utilizar embargos de divergência para discutir critérios de admissibilidade do recurso especial ou para reexaminar provas, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade impede o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC; Súmula 315/STJ; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Intimem-se.