AREsp 2917751 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no laudo pericial que concluiu pela justificativa dos pagamentos e na ausência de elementos que desabonem a perícia, entendeu não ser possível imputar conduta culposa ao administrador judicial; a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Dispôs-se ainda que não se majoram os honorários por já estarem fixados no máximo legal.

Parties
Réu: ANTONIO; Réu: MARCO ANTONIO; Réu: MARIA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Que Impugnava a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prestação De Contas Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO

Réu

MARCO ANTONIO

Réu

MARIA TERESA

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Que Impugnava a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa aos arts. 553, parágrafo único, e 618, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade do administrador judicial pela alocação de capital em aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no laudo pericial que concluiu pela justificativa dos pagamentos e na ausência de elementos que desabonem a perícia, entendeu não ser possível imputar conduta culposa ao administrador judicial; a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Dispôs-se ainda que não se majoram os honorários por já estarem fixados no máximo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.