AREsp 2943348 - DECISAO

AREsp 2943348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e dialética todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não afastando adequadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF; em face dessa insuficiência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), tendo sido decretado o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA DE FRANCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Probatório, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processual Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Probatório Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA DE FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de impugnação dialética e analítica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e dialética todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não afastando adequadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF; em face dessa insuficiência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), tendo sido decretado o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.