AREsp 2960649 - DECISAO

AREsp 2960649 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, e sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDIVALDO ALVES DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ALVES DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e incidência da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, e sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.