AREsp 2960649 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), nem demonstraram divergência jurisprudencial superveniente, tornando inviável o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ EDMILSON DE ALMEIDA MOTA; Agravante: MARIA MONICA BARRETO NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Sustentação Oral Em Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDMILSON DE ALMEIDA MOTA

Agravante

MARIA MONICA BARRETO NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ também à alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), nem demonstraram divergência jurisprudencial superveniente, tornando inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.