AREsp 2485357 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que torna insuperável o óbice da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade; igualmente, não se admite postulação de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental para contornar a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE ADALTRO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Peculato, Falsidade Ideológica
Case Brief
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Parties
JOSE ADALTRO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação concreta e específica ao óbice da Súmula 7/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
- 3 Possibilidade de postulação de habeas corpus de ofício em agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que torna insuperável o óbice da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade; igualmente, não se admite postulação de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental para contornar a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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