AREsp 2592264 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de maneira clara e objetiva, que a análise da controvérsia prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo assim a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, restou incontroverso o apoio da condenação em depoimentos prestados em juízo e a regularidade da decretação da revelia conforme o art. 367 do CPP.

Parties
Agravante: Marcus Vinícius Vianna de Oliveira Campos; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revelia, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Revelia +1 more

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Parties

Marcus Vinícius Vianna de Oliveira Campos

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de maneira clara e objetiva, que a análise da controvérsia prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo assim a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, restou incontroverso o apoio da condenação em depoimentos prestados em juízo e a regularidade da decretação da revelia conforme o art. 367 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada