AREsp 2835992 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não havendo demonstração concreta que permitisse afastar tais óbices.

Parties
Agravante: Elias Ramos; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Imediatidade, Reexame De Provas, Art. 311 CP, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Imediatidade +3 more

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Parties

Elias Ramos

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de potencial reexame de provas
  3. 3 Óbice da Súmula 284 do STF por ausência de indicação adequada de ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não havendo demonstração concreta que permitisse afastar tais óbices.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se