AREsp 2980274 - DECISAO

AREsp 2980274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e de demonstrar, por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a reforma demandaria apenas reanálise jurídica e não revolvimento probatório, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao feito penal (art. 3º do CPP). A decisão foi tomada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ANTONIO REZENDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MATHEUS ANTONIO REZENDE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e de demonstrar, por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a reforma demandaria apenas reanálise jurídica e não revolvimento probatório, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao feito penal (art. 3º do CPP). A decisão foi tomada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.