AREsp 2985939 - DECISAO

AREsp 2985939 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou que eventual modificação do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático‑probatório, o que implica a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

MARIA LÚCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ (ausência de impugnação específica)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou que eventual modificação do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático‑probatório, o que implica a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.