AREsp 2462041 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as matérias apontadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Perícia Grafotécnica, Princípio Da Imediatidade, Honorários Advocatícios, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Prova Pericial Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Perícia Grafotécnica Princípio Da Imediatidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da divergência para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as matérias apontadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­rou‑se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.