AREsp 2929273 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre revaloração de fatos e reiteração de teses de mérito não afastam a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: VANDO DE ANDRADE SANTOS; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Furto De Energia Elétrica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Acervo Fático Probatório Furto De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

VANDO DE ANDRADE SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada pelo agravante
  2. 2 Se a alegação de revaloração dos fatos, sem reexame de provas, é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre revaloração de fatos e reiteração de teses de mérito não afastam a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial