AREsp 2687431 - DECISAO

AREsp 2687431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma suficiente e pontual, que a solução dada pelo Tribunal de origem poderia ser modificada sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a admissibilidade do recurso esbarrou na incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO ALVES SILVA; Agravante: DAMIAO FLAVIO ALVES DA SILVA; Agravante: CLAUDEVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Erro De Proibição, Materialidade Delitiva
Direito Processual Direito Penal Direito Ambiental Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Erro De Proibição Materialidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES SILVA

Agravante

DAMIAO FLAVIO ALVES DA SILVA

Agravante

CLAUDEVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de erro de proibição na conduta dos agravantes
  3. 3 Admissibilidade/inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma suficiente e pontual, que a solução dada pelo Tribunal de origem poderia ser modificada sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a admissibilidade do recurso esbarrou na incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial