AREsp 2911468 - DECISAO

AREsp 2911468 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA RITA RODRIGUES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA RITA RODRIGUES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para exigir impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal