AREsp 2967839 - DECISAO

AREsp 2967839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal falta de dialeticidade recursal autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP), culminando na decisão de não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SOARES JUNIOR; Recorrido (órgão Prolator Da Decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil (aplicação Supletiva) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido (órgão Prolator Da Decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal falta de dialeticidade recursal autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP), culminando na decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.