AREsp 2373368 - DECISAO

AREsp 2373368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito e dispensaria reexame probatório.

Parties
Agravante: NILTON ALVES MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NILTON ALVES MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito e dispensaria reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.