AREsp 2986219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (nulidade por tortura, insuficiência de provas e aplicação da minorante) dependem do reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de indicação precisa de dispositivos violados impede o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SANDERSON PRADO SALAZAR; Recorrente: MARCELO AUGUSTO MORAES GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Nulidade Por Tortura, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Nulidade Por Tortura +2 more

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Parties

SANDERSON PRADO SALAZAR

Recorrente

MARCELO AUGUSTO MORAES GASPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 alegação de nulidade das provas por tortura policial
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (nulidade por tortura, insuficiência de provas e aplicação da minorante) dependem do reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de indicação precisa de dispositivos violados impede o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.