AREsp 739332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, e a matéria fático‑probatória está vedada a reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos para reformar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, e a matéria fático‑probatória está vedada a reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.