AREsp 2926223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ c/c art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAIARA NEIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAIARA NEIDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para desclassificação de crime (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ c/c art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.