AREsp 2970323 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; sendo assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, e a embargante foi advertida quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Regimentalidade Do Agravo Em Recurso Especial, Mérito E Reexame De Provas
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Processo Nos Tribunais Superiores Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; sendo assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, e a embargante foi advertida quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)