REsp 2201322 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas e chegou a conclusão que a decisão administrativa de indeferimento da autodeclaração foi motivada de forma suficiente; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Autor: estudante; Réu: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Heteroidentificação, Matrícula Acadêmica, Motivação Do Ato Administrativo, Princípio Da Segurança Jurídica, Reservas De Vagas/ações Afirmativas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Heteroidentificação Matrícula Acadêmica Motivação Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

estudante

Autor

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade da motivação do ato administrativo que cancelou matrícula após heteroidentificação
  3. 3 Aplicação dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 3º da Lei nº 12.711/2012

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas e chegou a conclusão que a decisão administrativa de indeferimento da autodeclaração foi motivada de forma suficiente; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.