AREsp 2973454 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referências à Súmula 7 e Súmula 13), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi expedida advertência sobre multa.

Parties
Embargante: OFICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

OFICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 função dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ e necessidade de fundamentação específica para afastá‑las

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referências à Súmula 7 e Súmula 13), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi expedida advertência sobre multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de nova oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)