AREsp 2981009 - DECISAO

AREsp 2981009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), ônus que deveria ter sido cumprido naquela oportunidade, não sendo cabível utilizar os embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir a falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: R. H. GRAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

R. H. GRAOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 verificação dos requisitos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), ônus que deveria ter sido cumprido naquela oportunidade, não sendo cabível utilizar os embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir a falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)