EREsp 1848956 - DECISAO

EREsp 1848956 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque falta discrepância jurisprudencial entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica: o acórdão embargado apenas confirmou óbices de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) sem exame do mérito, e os embargos de divergência não servem para impugnar regras técnicas de admissibilidade ou para reexaminar provas; ademais, não houve impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Liandro Pedro Luft; Embargante: outra; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Empresa Favorecida: IPX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Passiva, Fraude Em Concurso Público, Licitação Direcionada, Dosimetria De Penalidades, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Legitimidade Passiva Fraude Em Concurso Público +4 more

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Parties

Liandro Pedro Luft

Embargante

outra

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

IPX

Empresa Favorecida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria de penalidades sem reexame de fatos e provas
  3. 3 legitimidade passiva dos agravantes em ação por ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque falta discrepância jurisprudencial entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica: o acórdão embargado apenas confirmou óbices de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) sem exame do mérito, e os embargos de divergência não servem para impugnar regras técnicas de admissibilidade ou para reexaminar provas; ademais, não houve impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se