EREsp 1848956 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por faltar demonstração de divergência jurisprudencial sobre a matéria de mérito, sendo o acórdão embargado restrito a confirmar óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que não comporta reexame por embargos de divergência.

Parties
Embargante: Paulo Fernando Crespo Carvalho; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria De Penalidades, Embargos De Divergência, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria De Penalidades Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Paulo Fernando Crespo Carvalho

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para rever aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 verificação de desproporcionalidade entre conduta e sanção em ação por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por faltar demonstração de divergência jurisprudencial sobre a matéria de mérito, sendo o acórdão embargado restrito a confirmar óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que não comporta reexame por embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.