EREsp 1848956 - DECISAO

EREsp 1848956 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica e por se tratar de debate acerca de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que não se presta ao manejo dos embargos de divergência, além de o acórdão recorrido não haver apreciado o mérito, apenas confirmando óbices de admissibilidade, e por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: Adriana Dias; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Valderi Zortéa; Réu: Silvia Utzig; Réu: Carmem Fiorini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria De Penalidades, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria De Penalidades Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

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Parties

Adriana Dias

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Valderi Zortéa

Réu

Silvia Utzig

Réu

Carmem Fiorini

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica e por se tratar de debate acerca de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que não se presta ao manejo dos embargos de divergência, além de o acórdão recorrido não haver apreciado o mérito, apenas confirmando óbices de admissibilidade, e por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.