AREsp 2991558 - DECISAO

AREsp 2991558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à insuficiência probatória, à falta de individualização da conduta e à revisão da dosimetria exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 156 do CPP não foi prequestionada expressamente pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria na via especial, e a pena-base foi fundamentada em elementos concretos demonstrados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON ALVES DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Conduta, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Individualização Da Conduta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ALVES DE LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento do art. 156 do CPP e incidência de súmulas do STF/STJ
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para a condenação e necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à insuficiência probatória, à falta de individualização da conduta e à revisão da dosimetria exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 156 do CPP não foi prequestionada expressamente pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria na via especial, e a pena-base foi fundamentada em elementos concretos demonstrados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.