AREsp 2994464 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LAWANI SOSSAI SANTOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

LAWANI SOSSAI SANTOS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Determinação sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.