AREsp 3021214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIO CORREIA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

FABIO CORREIA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ foi adeqadamente infirmada pelo agravante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.