AREsp 2329326 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstraram que o exame das teses dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, por força do Tema 181 do STF, a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não constitui matéria de repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ser reformada diante da alegação de que o exame das teses recursais dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever de fundamentação na forma exigida pelo art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando a controvérsia se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstraram que o exame das teses dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, por força do Tema 181 do STF, a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não constitui matéria de repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.