AREsp 2985623 - DECISAO

AREsp 2985623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o pedido do recorrente exige reavaliação do acervo fático-probatório (prova pericial, depoimentos de vítima e policiais) que fundamentou o acórdão de origem sobre a embriaguez ao volante; além disso, a tipificação mantida impede a substituição da pena em razão do art. 312-B do CTB, logo o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: VALDEIR SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal E De Policiais, Teste Do Etilômetro, Substituição Da Pena (art. 312 B Do Ctb)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Embriaguez Ao Volante +3 more

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Parties

VALDEIR SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da embriaguez por meios diversos do etilômetro (depoimentos de policiais e perícia)
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do art. 312-B do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o pedido do recorrente exige reavaliação do acervo fático-probatório (prova pericial, depoimentos de vítima e policiais) que fundamentou o acórdão de origem sobre a embriaguez ao volante; além disso, a tipificação mantida impede a substituição da pena em razão do art. 312-B do CTB, logo o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.