AREsp 2909686 - ACORDAO

AREsp 2909686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não apresentando argumentação concreta suficiente para afastar o óbice, e por isso incide por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as normas processuais exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ELIEL CALDAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Crime De Moeda Falsa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Crime De Moeda Falsa Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL CALDAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não apresentando argumentação concreta suficiente para afastar o óbice, e por isso incide por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as normas processuais exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial