AREsp 3019844 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (falta de dialeticidade), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e não afastando as razões de inadmissão relativas à necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e à harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ LEITE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ LEITE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 manutenção da decisão por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impugnação deficiente e falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (falta de dialeticidade), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e não afastando as razões de inadmissão relativas à necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e à harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.