AREsp 3009233 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: POLIANA NASCIMENTO DA SILVA; Agravante: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE LIMA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Domicílio, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Violação De Domicílio +1 more

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Parties

POLIANA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

LUIZ FERNANDO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.