AREsp 2882241 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trouxeram precedentes contemporâneos capazes de afastar a Súmula 83/STJ; pela ausência de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS GADELHA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS GADELHA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas na instância especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos divergentes para afastá-la
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trouxeram precedentes contemporâneos capazes de afastar a Súmula 83/STJ; pela ausência de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissão do recurso especial na origem por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).