AREsp 2958136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Probatório Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.